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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Outros Documentos
PROCESSO Nº: 8017983-69.2022.8.05.0039 ASSUNTO: [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE FREITAS REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA CERTIFICO, para os devidos fins, que a Sentença prolatada nos presentes autos TRANSITOU EM JULGADO, bem como, NÃO HÁ PENDÊNCIAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS, razões pelas quais, procedi o ARQUIVAMENTO dos autos da presente Execução Fiscal, com a respectiva BAIXA DEFINITIVA. O referido é verdade e dou fé. Camaçari (BA), 3 de setembro de 2026 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria
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