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TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 8017747-23.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: YEDA MARGARIDA CERQUEIRA SANTOS PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. 1.- Considerando o julgamento definitivo do Tema 1300 do STJ, dou prosseguimento ao feito. 2.- Diante do julgamento do referido Tema 1.300, que fixou parâmetros para a atribuição do ônus da prova, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação das provas que pretendem produzir, em aditamento ao despacho de ID. 504256273. 3.- No mesmo prazo acima, ouçam as partes sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo em vista os Temas 1150 e 1387 do STJ que estabeleceram a data do saque como o marco objetivo que deflagra o início do prazo prescricional. 4.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 04 de setembro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
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