Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017686-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: VENINA DE CERQUEIRA LIMA Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA registrado(a) civilmente como BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), DIANA PEREZ RIOS registrado(a) civilmente como DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição do Exequente, informando que não houve o devido e integral cumprimento da obrigação constante no édito judicial transitado em julgado, DETERMINO a intimação do ESTADO DA BAHIA para se manifestar, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Publique-se. Salvador, data registrada em sistema. DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO RELATORA (GMVF 2)