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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8017389-20.2025.8.05.0146 REQUERENTE: CELICIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES Representante(s): SOLANGE DE CARVALHO BATISTA registrado(a) civilmente como SOLANGE DE CARVALHO BATISTA (OAB:BA43894) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. JUAZEIRO/BA, 28 de agosto de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
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