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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017362-55.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATA CASTRO DE SANTANA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ME, ASSURANT SEGURADORA S.A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado pelo expert no ID n. 577694478. Salvador, 31 de agosto de 2026. CRISTIANE DE JESUS SILVA
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