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8017334-95.2020.8.05.0000
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017334-95.2020.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: JUBERLAN GOMES CERQUEIRAAdvogado(s): PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO (OAB:BA40603-A)IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (5)Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.
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