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8017284-13.2026.8.05.0274
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista2vcriminal@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8017284-13.2026.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTORIDADE: REQUERENTE: DAVI BOTELHO TEIXEIRA REU: REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamado: ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DECISÃO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Presentantes do Ministério Público intimadas da r. Decisão ID 578590545, proferida nos autos em epígrafe. Vitória da Conquista, 8 de setembro de 2026 Claudio Moreira Analista Judiciário
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