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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8017248-14.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ELENILDO DO CARMO SANTOS Advogado(s): LUANE SANTOS REIS registrado(a) civilmente como LUANE SANTOS REIS (OAB:BA68483), LUAN SANTOS REIS registrado(a) civilmente como LUAN SANTOS REIS (OAB:BA69540) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Ademais, certificado o trânsito em julgado da Sentença de ID 540961469, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de julho de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
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