8017241-22.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº 8017241-22.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Autor(a): ISABELA NADINE SOUZA SIMPLICIO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO AMORIM FERREIRA JUNIOR - BA68833 Réu: REU: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador, 28 de agosto de 2026 LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA PEREIRA Servidor(a) de Secretaria