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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Certidão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: vconquista2vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (77) 3425-8982 CERTIDÃO 8017179-75.2022.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NEIDE SOARES MOREIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Certifico, para os devidos fins, que em virtude do trânsito em julgado do Tema 1.169, retorno os autos conclusos. O referido é verdade e dou fé. Vitória da Conquista-Bahia, 3 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria
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