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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016986-10.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARSEL FLAVIO DE ABREU BRANDAO Advogado(s): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB:SP373511) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Em análise do cumprimento provisório n. 8021623-96.2026.8.05.0150, apenso, chamou a atenção deste juiz a divergência de endereços atribuídos ao autor. No referido cumprimento de sentença, consta orçamento (ID 566100940) atribuindo ao autor o seguinte endereço: RUA ANÍZIA FRANCO, S/N, BAIRRO: CATU DE ABRANTES (ABRANTES), CIDADE: CAMAÇARI / BA. Já neste processo, o comprovante de endereço acostado no ID 390214672, aponta que o autor reside no "CA 137 A 1 AP 302 Setor B - Vida Nova, CEP42717-765, Lauro de Freitas-BA". Cumpre ponderar que o comprovante foi emitido em 11/7/2019, isto é, quase quatro anos antes do ajuizamento deste processo. Assim, determino ao autor que, em 15 (quinze) dias, junte relatório médico atualizado (como solicitado pelo NATJUS) e comprovante de residência demonstrando que reside nos limites territoriais desta Comarca de Lauro de Freitas (caso tenha se mudado, deve demonstrar que residia ao tempo do ajuizamento do processo). Oportunamente, conclusos. Lauro de Freitas, data registrada no sistema. MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Juíza de Direito - Auxiliar