8016496-50.2023.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o(a) IMPETRANTE, por meio de seu(sua) advogado(a), Com fulcro no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c os arts. 2º e 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e observando as Notas Explicativas da Tabela de Custas I (Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei n. 14.025/2018, e atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 803/2021, ora vigente), para que seja efetuado o recolhimento das custas finais remanescentes. Tais custas são relativas aos atos processuais praticados que não tiveram o devido adimplemento, conforme demonstrativo detalhado em anexo. O prazo para o recolhimento é de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa, em estrito cumprimento ao disposto no art. 4º do Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Saliento, ainda, que a guia de recolhimento pode ser atualizada diretamente pelo link: http://www2.tjba.jus.br/scr/cr. 8 de setembro de 2026 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL