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TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016466-10.2026.8.05.0000Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAGRAVANTE: POETICA IMAGENS FOTOGRAFICAS LTDA - MEAdvogado(s): EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES (OAB:PA35324)AGRAVADO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 2 de setembro de 2026.
TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016466-10.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: POETICA IMAGENS FOTOGRAFICAS LTDA - ME Advogado(s): EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES (OAB:PA35324) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário nº 700/2024 (DJe de 03/09/2024), segundo o qual "os recursos internos protocolados nos autos até 1º de setembro de 2024, como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo", bem como a posterior implantação do DJEN como meio oficial de publicação dos atos processuais, intime-se o recorrente POÉTICA IMAGENS FOTOGRÁFICAS LTDA - ME para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova à regularização do protocolo do recurso interno (ID 114019233), cadastrando-o como petição intermediária, nos termos do art. 1º, inciso II, do referido Decreto, "II - RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO", sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R5
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