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8015808-64.2018.8.05.0000

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015808-64.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Espólio de Luiz Medeiros da Silva, representado pela inventariante Inês Cristina Ribeiro da Silva Advogado(s): THAICIA FERREIRA AROUCA (OAB:BA5437000A), ALVARO RIBEIRO DE MEDEIROS NEVES (OAB:BA5583200A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF 11 DESPACHO Intime-se a parte impetrante, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos anexados pelo Estado da Bahia (ID 113596355), que noticiam o cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

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