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TJBA · 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8015734-60.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: KLEBER MERCADO GONCALVES Advogado(s): JOSE CARLOS MACENA DE BRITTO JUNIOR (OAB:MS12652) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação penal em face de KLEBER MERCADO GONÇALVES, na qual foi designada audiência para tratar da proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Conforme certidão de ID 578043952, a audiência anteriormente designada foi cancelada em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público, restando prejudicada a realização das tratativas. Diante disso, designo audiência para o dia 27.10.2026, às 15:00 horas, destinada à apresentação e tratativa das condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público. A audiência poderá ocorrer por sistema de videoconferência, devendo o Cartório encaminhar às partes o endereço eletrônico (link) de acesso à sala de audiência virtual. Ficam as partes advertidas de que deverão se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, caso discordem da realização da audiência na modalidade híbrida. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data da assinatura eletrônica. Eduarda de Lima VidalJuíza de Direito
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