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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015625-49.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AQUA A COMERCIO DE PISCINAS LTDA Advogado(s): WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação do Estado da Bahia, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão de ID. 110212058, já transitado em julgado (ID 114980518), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 08 de setembro de 2026. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RELATOR A4
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