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8015381-83.2026.8.05.0001
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8015381-83.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CAIQUE SOUZA SANTOS Advogado(s): TASSILA SANTOS DE JESUS (OAB:BA80116), MARIANA LUIZA ALMEIDA DE SOUZA (OAB:BA83697) SENTENÇA Vistos etc. Foi homologado o ANPP, conforme requerimento do MP, ID. 557520883 e 557520885, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 28-A do CPP, em favor de CAIQUE SOUZA SANTOS, Termo de Audiência de ID.575262975. Após cumprimento das determinações, parte final, constante no Termo de Audiência, sobredito, arquive-se os autos. Sem Custas. Freddy Carvalho Pitta Lima Juiz de Direito
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