8015127-93.2026.8.05.0039

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8015127-93.2026.8.05.0039 REQUERENTE: RAYSSA MOTA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] 1. Prorrogo, por 10 (dez) dias, o prazo para cumprimento do despacho ID 574098621. 2. Obtemperando a necessidade de impulso oficial e o princípio da razoável duração do processo, determino, de logo, a citação do réu para apresentação de contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009). Deverá(ão) o(a)(s) réu(é)(s), também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es), observadas as especificidades deste rito. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 1 de setembro de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito