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TJBA · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014798-04.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JAIR DELFINO CARDOSO e outros Advogado(s): JULIO CESAR RIBEIRO DE JESUS (OAB:BA49568-A), RAFAEL LUZ MELO (OAB:BA86666-A) AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA Advogado(s): KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS (OAB:BA38760-A) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão exarada pela Secretaria que informa regular intimação da parte Agravada, bem como a ausência de recursos horizontais, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator
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