8014722-79.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8014722-79.2023.8.05.0001 HERDEIRO: EVANGIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS, EURIDES DO NASCIMENTO SANTOS, TAIS DUARTE DOS SANTOS INVENTARIADO: DENIVALDO PEDRO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de habilitação constante no ID 569938376. Prestado o compromisso, diligencie o(a) inventariante pela apresentação das primeiras declarações, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que prestado o compromisso, nos termos dos arts. 617, parágrafo único, e 620 do CPC, devendo, ainda, juntar aos autos: a) em acatamento ao Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento On-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC ([www.censec.org.br](http://www.censec.org.br)), nos termos do art. 618, V, c/c art. 620, I, do CPC; b) as certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio. Intime-se, ainda, a Sra. TAIS DUARTE DOS SANTOS para, no mesmo prazo, juntar aos autos seus documentos de identificação pessoal, bem como manifestar-se acerca dos documentos e da petição apresentados pelo(a) inventariante. Cumpra-se. Salvador/BA, 31 de agosto de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO