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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8014694-97.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARVALHO MENEZES Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609), BENJAMIN VIANA DE MENESES registrado(a) civilmente como BENJAMIN VIANA DE MENESES (OAB:BA55545) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Diante da justificativa apresentada na petição de ID 560718586, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que a parte exequente conclua a juntada dos documentos determinados na decisão de ID 551918554. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção do feito, na forma da decisão de ID 551918554. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito