8014662-21.2025.8.05.0039

Intimação

TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014662-21.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: IGOR CASADO DINIZ e outros Advogado(s): LUCAS RAPHAEL VITAL SANTOS (OAB:BA57529), THAYLLA DE LIMA QUEIROZ (OAB:BA78472) REU: SAN VILLE HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por IGOR CASADO DINIZ e ANA CRISTINA SANTOS DINIZ em face de SAN VILLE HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA e HDMR REALIZAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Em decisão de ID527770101 este juízo deferiu parcialmente o benefício da Gratuidade de Justiça, concedendo à parte autora a redução de 90% das custas iniciais e o parcelamento do valor remanescente em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas. A parte autora apresentou a petição de ID533736912, pleiteando a reconsideração da decisão para que a gratuidade de justiça seja deferida em sua integralidade. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora requer que seja reconsiderada a última decisão e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça de forma integral. Ocorre que inexiste previsão legal de reconsideração de decisão. Ademais, a concessão parcial da gratuidade, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê tanto a redução percentual quanto o parcelamento das despesas processuais, já se trata de medida que equilibra o acesso à justiça com o dever da parte em arcar minimamente com os custos do processo quando sua capacidade, ainda que reduzida, o permitir. No caso concreto, o desconto substancial de 90% sobre as custas iniciais, somado ao parcelamento em três vezes, constitui benefício processual suficiente para assegurar o acesso da demandante ao Judiciário, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que se coaduna com o objetivo da assistência judiciária. Os novos documentos carreados não demonstraram alteração na situação fática que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado. Assim, nego conhecimento ao pedido de reconsideração e mantenho o deferimento parcial da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, determino ao cartório que proceda à citação da parte ré, no prazo e na forma da lei. Após apresentação da contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 02 de setembro de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito - 1ª Substituta