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Tribunal
TJBA
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ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014410-55.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: LORRANE ARAUJO PORTO Advogado(s): BETANIA TEIXEIRA NOLASCO registrado(a) civilmente como BETANIA TEIXEIRA NOLASCO (OAB:BA48599) IMPETRADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando as informações constantes na Manifestação de ID n.º 566105902 e documento anexo, intime-se a Impetrante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito