8014309-23.2023.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8014309-23.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: CICLO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA (OAB:BA29289) EXECUTADO: LINDA ROSA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, diante da não localização da parte executada para a citação pessoal, foi efetuado o arresto executivo de um lote de terreno situado na Avenida Genésio Porto, nº 1085-A, Bairro Recreio, em Vitória da Conquista/BA, matriculado sob o nº 52.655 perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, de propriedade da executada Jammylly Fonseca Silva (ID 473234511). Posteriormente, as executadas foram citadas por edital (ID 540303634), tendo o prazo legal decorrido in albis sem o pagamento voluntário do débito ou a constituição de procurador nos autos (ID 554748453), razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública para exercer o múnus de curadora especial (ID 554752420). Oferecidos Embargos à Execução (n.º 8012319-89.2026.8.05.0274), não houve pedido do seu recebimento no efeito suspensivo. É cediço que, operada a citação por edital e decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, o arresto converter-se-á em penhora de pleno direito, independentemente de nova formalização (CPC, art. 830, §1º). Ademais, o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a realização da penhora de bens imóveis por termo nos autos quando apresentada a certidão de matrícula correspondente (ID 411828629). Posto isso, DEFIRO o pedido formulado ao ID 562947249 e, por conseguinte, DETERMINO: a) a conversão do arresto imobiliário de ID 473234511 em penhora definitiva, lavrando-se o termo respectivo nos autos sobre a fração ideal de 1/9 (um nono) pertencente à coexecutada Jammylly Fonseca Silva no lote de terreno nº 1085-A, localizado na Avenida Genésio Porto, Bairro Recreio, nesta Comarca, matriculado sob o nº 52.655 no Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA (ID 411828629); b) a expedição da respectiva certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação junto à matrícula nº 52.655 no correspondente Cartório de Registro de Imóveis, incumbindo à parte exequente o encaminhamento e a comprovação do registro da constrição judicial em juízo no prazo legal de 10 (dez) dias; c) a intimação dos demais coproprietários do imóvel acerca da penhora da fração ideal, competindo à parte exequente fornecer os meios e endereços necessários para as referidas notificações no prazo de 10 (dez) dias; e d) a intimação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, uma vez que atua como curadora especial da executada (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30096487920258260000 Taubaté, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 19/12/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2025). Oportunamente, retornem os autos conclusos em pasta própria. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 815/2025) Assinado digitalmente