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TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013766-83.2024.8.05.0080APELANTE: BRENNO REIS DO CARMO e outros (5)Advogado(s): REVARDIERE RODRIGUES ASSUNCAO (OAB:BA31608-A), MANASSES DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA77393-A), IGOR MANOEL SOBREIRA MENDES (OAB:BA71471-A), LAIS MATOS PEREIRA (OAB:BA82466-A), DANIEL FERREIRA VITOR (OAB:BA59095-A)APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 10 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013766-83.2024.8.05.0080APELANTE: BRENNO REIS DO CARMO e outros (5)Advogado(s): REVARDIERE RODRIGUES ASSUNCAO (OAB:BA31608-A), MANASSES DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA77393-A), IGOR MANOEL SOBREIRA MENDES (OAB:BA71471-A), LAIS MATOS PEREIRA (OAB:BA82466-A), DANIEL FERREIRA VITOR (OAB:BA59095-A)APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 10 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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