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TJBA · 2ª Vice Presidência · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 8013693-31.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB:BA14133-A) D E S P A C H O Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA protocolou petição (ID 107600786), requerendo cumprimento integral da ordem mandamental transitada em julgado. Dito isso, retornem-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos para que certifique-se a existência de recurso pendente de julgamento, caso negativa a informação, remeta-se os autos à origem para que adote mas medidas cabíveis no que tange ao cumprimento da ordem mandamental. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente mvg//
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