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TJBA · 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8013629-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GENY MARINHO SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DE CARVALHO AMARAL DOS SANTOS, FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimem-se as partes embargadas para que, querendo, manifestem-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento conjunto dos recursos integrativos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 28 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 15
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