8013532-13.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8013532-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: FABIANE SANTOS MELO DE JESUS e outros Advogado(s): GILSON ALVES DE SOUZA (OAB:BA73662) REQUERIDO: LUCAS SILVA PIO NASCIMENTO Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA (OAB:BA34926) DESPACHO Inicialmente, certifique-se acerca da ocorrência ou não, do trânsito em julgado da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado, após a homologação de acordo judicial e revogação de sua prisão (ID 557833251), descumpriu as obrigações assumidas, conforme noticiado pela exequente (ID 566744126). O inadimplemento de acordo homologado judicialmente em execução de alimentos autoriza o prosseguimento do feito, uma vez que a sentença homologatória constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O descumprimento superveniente do pacto autoriza a renovação do pleito coercitivo, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Diante do exposto, intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito indicado no id 566744126, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de pronunciamento judicial e prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Havendo apresentação de justificativa pelo Executado ou informação de pagamento do débito, manifeste-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrendo in albis o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se. Salvador(BA), datado e assinado eletronicamente GUSTAVO TELES VERAS NUNES Juiz de Direito mpc