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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3319159/BA (2026/0295662-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TAUAN DE JESUS CONCEICAO ADVOGADOS:JOÃO VITOR MOURA DA COSTA - BA053519 JANAINA CATARINA CRISTINA DA SILVEIRA GUEDES - BA083956 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1.
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