8013357-04.2025.8.05.0103

Intimação

TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013357-04.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO APELADO: CARLA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s):THIAGO SANTOS CUNHA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. OXIDAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA POR MARESIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. VANTAGEM EXAGERADA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por CARLA SOUSA DE OLIVEIRA, declarando nula a cláusula contratual que excluía da garantia os danos por oxidação decorrentes de maresia e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.210,00 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão da autora está sujeita ao prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou ao prazo prescricional do art. 27 do mesmo diploma; (ii) saber se é válida a cláusula de exclusão de garantia por oxidação decorrente de maresia, e se restou caracterizada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória, decorrente do fato do produto, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial do art. 26, II, do mesmo diploma, aplicável apenas ao exercício das alternativas dos arts. 18, § 1º, e 20 do CDC. 4 - A cláusula que exclui da garantia contratual os danos por oxidação decorrentes de maresia é abusiva, por transferir ao consumidor residente em regiões litorâneas o risco inerente à atividade econômica da fabricante, em vantagem exagerada desta, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC. 5 - A ausência de recorrência dos danos após reparo com material de qualidade superior, mantido o mesmo ambiente litorâneo, constitui indício idôneo de deficiência do tratamento anticorrosivo original, ônus do qual as rés não se desincumbiram, nos termos do art. 6º, VIII, c/c art. 12, § 3º, III, do CDC. 6 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva, associada ao descaso com a reclamação administrativa da consumidora, configura dano moral indenizável, que extrapola o mero dissabor contratual. 7 - O valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00, patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 8 - Preliminar rejeitada. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, III, 18, § 1º, 20, 26, II, 27 e 51, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.890.327/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2021, DJe 26.04.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8013357-04.2025.8.05.0103, sendo parte Apelante YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. e parte Apelada CARLA SOUSA DE OLIVEIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça RM02