Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8013338-32.2024.8.05.0103 RECORRENTE: NOEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por NOEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, julgada integralmente improcedente por este Juízo (ID 499656847). A sentença transitou em julgado após a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor (ID 556464051; ID 556464054). Com o retorno dos autos da instância recursal, as partes foram devidamente intimadas para requererem o que entendessem de direito ao prosseguimento da marcha processual (ID 558097623). O réu manifestou ciência expressa (ID 566177909) e a Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem qualquer requerimento das partes (ID 575774072). Estando a prestação jurisdicional em cognição exauriente plenamente aperfeiçoada, com resolução de mérito imutável pela coisa julgada formal e material, e diante da completa ausência de pretensão executória de verbas sucumbenciais ou de qualquer outro ato pendente de cumprimento, o arquivamento definitivo dos autos é medida processual de rigor, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema informatizado. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8013338-32.2024.8.05.0103 RECORRENTE: NOEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por NOEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, julgada integralmente improcedente por este Juízo (ID 499656847). A sentença transitou em julgado após a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor (ID 556464051; ID 556464054). Com o retorno dos autos da instância recursal, as partes foram devidamente intimadas para requererem o que entendessem de direito ao prosseguimento da marcha processual (ID 558097623). O réu manifestou ciência expressa (ID 566177909) e a Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem qualquer requerimento das partes (ID 575774072). Estando a prestação jurisdicional em cognição exauriente plenamente aperfeiçoada, com resolução de mérito imutável pela coisa julgada formal e material, e diante da completa ausência de pretensão executória de verbas sucumbenciais ou de qualquer outro ato pendente de cumprimento, o arquivamento definitivo dos autos é medida processual de rigor, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema informatizado. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal