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8013316-45.2019.8.05.0039

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho

    COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8013316-45.2019.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: MARIO CHIACCHIARETTA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 1. Vistas ao exequente, por 15 (quinze) dias, para, querendo, requerer o que entender de direito. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 24 de agosto de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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