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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8013093-21.2024.8.05.0103Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MARIA NILMA ALMEIDA MENEZESAdvogado(s): LUIZA HELENA SOUZA DOS SANTOS PACHECO (OAB:BA83419-A)RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193-A), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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