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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8013021-31.2026.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Piso Salarial] Polo Ativo: REQUERENTE: JACYRA BARROS GONCALVES Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc... Defiro a gratuidade judicial. Intime-se o Executado, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido, no prazo de 30 dias. Não impugnado, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo e até 15 dias, vindo os autos, após, conclusos, do mesmo modo, para sentença homologatória. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, (data da assinatura digital). JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
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