8012956-40.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012956-40.2026.8.05.0080 - REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: LETICIA ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEA PATRICIA LINS DOS SANTOS - BA34947 REQUERIDO: ARTUR CARLOS BATISTA DOS SANTOS [] DECISÃO Vistos, etc. O benefício da gratuidade judiciária é sempre excepcional e, portanto, deve ser concedido quando demonstrada a situação de hipossuficiência daquele que o requer, mesmo porque as custas judiciárias ostentam natureza tributária e não podem ser dispensadas ou ter o seu prazo de recolhimento prorrogado fora das hipóteses legais. De fato, os contracheques referentes aos meses de janeiro de 2026 (ID 565461757), fevereiro de 2026 (ID 565465266) e março de 2026 (ID 565461756) demonstram que a autora aufere rendimentos brutos mensais superiores a R$ 11.500,00, resultando em um rendimento líquido mensal que ultrapassa a quantia de R$ 8.000,00, decorrente de sua aposentadoria no serviço público estadual. Ademais, a declaração de ajuste anual do imposto de renda da requerente relativa ao exercício de 2025 (ID 565461751) indica que ela possui aplicações financeiras e saldos em contas bancárias de liquidez imediata no montante de R$ 29.947,29, o que atesta a existência de reserva financeira líquida considerável. Embora tenham sido colacionados comprovantes de gastos com consultas médicas geriátricas (ID 565461741) e despesas de farmácia (ID 565465261 a ID 565465265), tais despesas não comprometem o sustento da autora nem justificam a isenção de despesas processuais, visto que seu padrão de rendimentos é substancialmente superior à média nacional e suficiente para suportar os custos da demanda sem prejuízo à sua subsistência. Acolher a justificativa apresentada pelo autor, sem o devido respaldo documental, implica numa indesejada subversão do instituto, previsto para assegurar o acesso dos verdadeiramente hipossuficientes à justiça, sem prejuízo da constatação do inequívoco prejuízo à atividade arrecadatória do Estado. Assim, rejeito as alegações apresentadas pela parte autora, ficando indeferida a gratuidade requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis, certifiquem-se e venham conclusos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG