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Publicações do processo
8012930-47.2023.8.05.0080
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Descontos Indevidos] Processo: 8012930-47.2023.8.05.0080 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA RIBEIRO FREITAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Abro vista dos autos à parte autora, para juntar os dados necessários para a expedição de RPV/Precatório: Nome Completo, CPF/CNPJ, Banco, Conta e Agência. Deve-se informar dados os separados do outorgante e outorgado caso sejam expedidos ofícios referentes ao valor principal e sucumbencial.
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