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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8012869-80.2026.8.05.0146 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DANILA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESPÓLIO DE NAILTON PEREIRA DOS SANTOS * DESPACHO Vistos, etc. Como é sabido, nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros. Assim, diante do detido cotejo da exordial, verifico, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, razão pela qual determino que a parte autora seja intimada para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, deferindo, de logo, o parcelamento em até 06 (seis) vezes. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR DESPACHO INICIAL. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito