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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: itabuna1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8012619-54.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Regime Previdenciário, Gratificação Estadual - AM] REQUERENTE: REINALDO RAUNEY PRATES DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo exequente, constantes dos IDs 578093554 e 578093557. Itabuna-BA, 3 de setembro de 2026 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
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