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TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS 8012521-89.2022.8.05.0150 Autor: VILLA DO MAR Representante(s): Advogado(s) do reclamante: SAMUEL LOUREIRO REBOUCAS, RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO REU: DANIELE TOURINHO SANTANA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes no Distribuidor da Carta Precatória, conforme ofício de ID 578978556. Lauro de Freitas (BA), 08 de setembro de 2026. Adenilza da Conceição Santos Técnica Judiciária
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