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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8012502-65.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO ALVES ANDRADE Advogado(s): NAFILLE DOS SANTOS BRITO (OAB:BA58570) DESPACHO R.H. Tendo em vista que na certidão de Id 556983779, intimem-se o acusado FABIO ALVES ANDRADE manifestou-se interesse em ser assistido pela Defensoria Pública do Estado, remetam-se os autos com vista à Defensoria Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais. Cumpra-se. Vitória da Conquista-Bahia, data do sistema. JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito