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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDecisão publicada em 02/09/2026
DECISÃO VISTOS, ETC... Em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8008157-34.2025.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastrado como TEMA 22, no qual restou determinada a
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