8012332-59.2024.8.05.0080

Intimação

TJBA · 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012332-59.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: GEISON SILVA COSTA Advogado(s): BRUNA ZAMBONI RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA57114) REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS C/C DANO MORAL proposta por GEISON SILVA COSTA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Após a distribuição da ação, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher as custas iniciais, conforme determinado pelo art. 290 do Código de Processo Civil (ID 471122442) O autor apresentou documentação insuficiente (ID 475159226), razão pela qual foi intimado para juntar aos autos a integralidade da documentação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (ID 475531465). Em resposta, reiterou a documentação apresentada e informou não declarar imposto de renda e não possuir outras contas bancárias, reiterando o pedido de gratuidade (ID 485174818). Considerando as informações constantes dos autos, como a declaração de que o autor é militar e a existência de relacionamento com diversas instituições financeiras, foi determinada a juntada dos extratos de todas as contas bancárias (ID 509347664). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 522534012). Foi expedido Ato Ordinatório intimando pessoalmente a parte autora para promover a diligência, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 522534033). O mandado foi devolvido positivamente (ID 548864678), mas o autor novamente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 560415367). É o relatório. Decido. Após a distribuição da petição inicial, a parte autora deve comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O referido dispositivo legal estabelece de forma clara e objetiva que o não recolhimento das custas iniciais, no prazo determinado, implica no cancelamento da distribuição do feito. Verifico, portanto, que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial de comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Feira de Santana-BA, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito