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Publicações do processo
8012207-74.2023.8.05.0000
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012207-74.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RACHEL FREIRE LIMA DA SILVA Advogado(s): FERNANDA FREIRE DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA62169-A) IMPETRADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte impetrante, devidamente intimada, confirmou o integral cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado da Bahia (ID 111987932), deverá a Secretaria proceder à baixa e ao arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de agosto de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4
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