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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Ato ordinatório
COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: pseguro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO: 8012139-35.2025.8.05.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARCELO SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial/laudo complementar (ID. n° 563382607), apresentado pelo perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Eu, Ábila Justiniano de Souza, Estagiária, o digitei. E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro - BA, data da assinatura eletrônica. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho Diretor de Secretaria
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