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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012138-88.2026.8.05.0274 REQUERENTE: FERNANDA EGLE SOARES COSTA Representante(s): RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB:BA55676) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação e os documentos apresentados pela parte ré no ID 564328272. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 28 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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