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TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Decisão Suspensão Outras Situações
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8011966-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EXEQUENTE: EDINALVA MARIA SANTOS SOARES Advogado(s): MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (OAB:BA36778-A), FERNANDA CAROLINA DE SOUZA FREITAS (OAB:BA73791-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 11 DESPACHO Em atenção ao Provimento Conjunto n.º 19/2023, da CGJ/CCI, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente, seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, bem como considerando já ter havido a expedição de Ofício para pagamento, nos presentes autos, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha a quitação integral do débito. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator
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