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TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8011893-80.2023.8.05.0113Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: NORMA LUCIA OLIVEIRA PIRES DE CARVALHOAdvogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436-A), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814-A)RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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