Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 8011817-81.2019.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] APELANTE: MARIA LUISA CAMARGO DI PAOLO APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ANTONIO FERNANDO SOARES SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos face à decisão/sentença retro. O recurso é adequado, tempestivo e regularmente interposto, razão pela qual dele conheço. É certo que é direito das partes obterem do Juízo a expressa deliberação quanto às pretensões que deduzam. Se ocorre de algum pedido escapar à expressa deliberação ou o comando se revelar contraditório em seus termos, servem os embargos para sanar a omissão ou esclarecer a contradição porventura verificada. No caso presente, contudo, o que se extrai das razões declinadas no petitório de embargos é o inconformismo da parte com a sentença que não lhe contemplou a pretensão. Vale dizer: a irresignação que se colhe das razões recursais diz respeito ao mérito da decisão. Conquanto se possa eventualmente conferir efeito infringente aos embargos de declaração, essa não é, contudo, sua natureza primeira. Razões e fundamentos pelos quais rejeito os embargos. PRIC. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. ALEXANDRE LOPESJuiz(a) de Direito
2026-08-24 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011817-81.2019.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA LUISA CAMARGO DI PAOLO APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ANTONIO FERNANDO SOARES SOUZA E SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o embargado para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, haja vista os pretendidos efeitos modificativos. Lauro de Freitas, 21 de agosto de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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