8011806-52.2026.8.05.0103

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8011806-52.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Advogado(s): DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES (OAB:BA79628) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LIMA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS LIMA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita feito por condomínio e, de acordo com precedentes do STJ, apesar de ser um ente despersonalizado, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Portanto, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao beneficio da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O mesmo entendimento é esposado pelo STF, a dizer: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno - RTJ 186/106). Ante o exposto, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a insuficiência de recursos, facultando-lhe requerer parcelamento na forma prevista em lei, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito