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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8011794-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ANTONIO ALMEIDA COELHO Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A), GUILHERME GERMANO BREITENBACH (OAB:BA34709-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc., Sobre a documentação do estado da Bahia que comprova o cumprimento da obrigação de fazer manifeste-se o exequente em 15 dias. P.I. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora